O que mudou com a reforma de 2019
A Emenda Constitucional 103/2019 passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial de quem começou a contribuir depois dela: 55, 58 ou 60 anos, para atividades de 15, 20 ou 25 anos de exposição. Para quem já contribuía, há uma regra de transição por pontos (66, 76 ou 86). A emenda também vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13/11/2019.
O enquadramento de cada período e o cálculo do benefício são uma análise jurídica, que cabe ao advogado. A parte técnica é provar a exposição.
PPP e LTCAT
A exposição é comprovada pelo PPP, emitido pela empresa com base no LTCAT, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58). Desde 2023, o PPP é eletrônico e gerado a partir das informações do eSocial. Veja mais no artigo sobre o LTCAT.
Ruído: o limite depende do período
| Período | Exposição acima de |
|---|---|
| Até 05/03/1997 | 80 dB(A) |
| De 06/03/1997 a 18/11/2003 | 90 dB(A) |
| A partir de 19/11/2003 | 85 dB(A) |
O STJ fixou que não se aplica retroativamente o limite de 85 dB(A) a períodos anteriores a 19/11/2003 (Tema 694). Para períodos a partir dessa data, a medição deve indicar o nível de exposição normalizado (NEN), conforme a NHO-01 da Fundacentro. Quando o NEN não consta, o STJ admite o critério do nível máximo (pico), desde que demonstrada a habitualidade da exposição por perícia (Tema 1083).
EPI eficaz
Para o ruído acima do limite, o STF entende que a declaração de EPI eficaz no PPP não descaracteriza o tempo especial (Tema 555). Para os demais agentes, desde o Tema 1090 do STJ, essa declaração em regra afasta o tempo especial, mas pode ser contestada, e a dúvida razoável favorece o segurado.
Problemas comuns no PPP
- Campos de agente nocivo vazios ou genéricos.
- Intensidade sem a técnica de medição informada.
- Períodos sem responsável pelos registros ambientais.
- Setor ou cargo diferentes da atividade real.
- Divergência entre o PPP, o LTCAT e o eSocial.
Quando o PPP é falho ou não existe, é possível buscar outros laudos, laudos extemporâneos ou perícia judicial. Veja o artigo sobre laudo extemporâneo.
Perguntas frequentes
Ainda dá para converter tempo especial em comum?
Apenas para períodos trabalhados até 13/11/2019. A EC 103/2019 vedou a conversão para períodos posteriores.
Qual é o limite de ruído para tempo especial?
Depende da época: 80 dB(A) até 05/03/1997, 90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, Tema 694).
O EPI afasta o tempo especial por ruído?
Não. O STF entende que, no ruído acima do limite, a declaração de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial (Tema 555).
E se a empresa não fornece o PPP?
O PPP é obrigação da empresa. Na falta dele, é possível usar outros documentos, laudos e perícia judicial, conforme orientação do advogado.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, 21 e 25
- Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58
- Decreto 3.048/1999, art. 68 e Anexo IV
- STJ – Temas 694, 1083 e 1090
- STF – ARE 664.335 (Tema 555)
- Fundacentro – NHO-01
Responsável técnico: Dr. José Ricardo Lourenço de Oliveira – CREA-PR 176795/D – Engenharia de segurança do trabalho. Conteúdo informativo, que não substitui a análise técnica do caso nem a orientação jurídica do advogado.